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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 12:40
STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado
Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 12:04
JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
A CLT prevê, entre os motivos para a demissão por justa causa, a ?embriaguez habitual ou em serviço.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:22
Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.
Demonstrado nos autos que o laborista não exercia atribuições de direção, chefia ou assessoramento, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 11:25
Mantida decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais
Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 02:00
Banco vai restituir valores sacados indevidamente
A relação entre banco e cliente no que pertine aos serviços bancário está sujeita à legislação consumerista de modo que a responsabilidade civil do primeiro em relação ao segundo é objetiva.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 19:08
Risco de dano pode justificar apreensão de bem em favor de sócio
Existindo direito material do sócio e perigo de dano irreparável que possa sentir caso aguarde futura ação de dissolução de sociedade e prestação de contas, é válida a busca e apreensão de veículos em favor dele.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 10:03
STJ mantém pensão para pais de estudante morta em acidente dentro de escola pública
O Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam em uma escola pública.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:19
Empresa deve indenizar cliente por negativação indevida
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a operadora de telefonia celular Telemat S/A Vivo S/A a indenizar um cliente adimplente de Mirassol D Oeste.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 10:46
Office boy em desvio de função é enquadrado como auxiliar contábil
Comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que o reclamante exercia função diferente daquela para a qual foi contratado, fica caracterizado o desvio de função.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 11:49
Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto
O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo
DARLAN BERNADES ajuizou ação ordinária contra BANCORBRAS ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, partes já devidamente qualificada nos autos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do banco delineada.
Inscrição negativa do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de inadimplência do apelado. Alegação de culpa exclusiva de terceiro.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 09:53
Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso
O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 09:39
Município de Gravataí pagará horas extras por alterar jornada reduzida
Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado, de forma unilateral, o Município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar-lhe horas extras.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 15:33
Sem acordo: De 500 reais, ação está em 45 mil e em fase de recurso de revista
Trata-se de ação proposta por uma empregada doméstica que foi demitida sem que o empregador pagasse a ela os direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 12:06
Moradora de loteamento deve pagar contribuições devidas desde 1995
A Sociedade de Amigos da Marina Guarujá (Samar) ajuizou ação de cobrança contra V.L.B.D., visando ao recebimento das contribuições referentes ao loteamento Marina Canal Guarujá.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 16:14
Policial indenizado por acusações falsas
A decisão, motivada pela divulgação de falsas acusações contra o PM.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Danos morais. Alegação de inocorrência. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 2008.003715-9, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas.
